O que está em discussão? A instituição do plano diretor de urbanismo do
município de Florianópolis que dispõe sobre a política de desenvolvimento
urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de
gestão.
O que é? O
plano diretor municipal é um instrumento básico da política de desenvolvimento
e expansão urbana e de gestão da cidade que está articulado com uma série de
outros instrumentos. O plano diretor define a função social da propriedade e da
cidade. Suas definições orientam os instrumentos “[…] reguladores de
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo,
incluindo-se a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,
outorga generosa do direito de construir, acima do coeficiente de
aproveitamento adotado mediante contrapartida, operações urbanas consorciadas e
transferência do direito de construir. (CARVALHO, 2001, p.1).
O futuro de Florianópolis está em nossas mãos!
Refêrencia: scielo
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